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  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Ação Social

      Secretária: Beatriz Estela de Godoi Queiroz

      Telefones: 62 3342-6145

      Endereço: Av. Raimundo Alves de Souza, Qd. 05, setor Independência

      Horário de Atendimento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h ás 17h

      • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

        Responsável: Leila Helena

        Telefones: 62 3342-6157

        Endereço: Rua Crixás, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 13h às 17h

      • CRAS

        Responsável: Leila Helena

        Telefones: 62 3342-6157

        Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei nº 023/2001 - Art. 3º - A Secretaria de Ação Social tem a seguinte competência:


    I- Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;


    II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;


    III- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes;


    IV- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações das receitas e despesas do Fundo;


    V- Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;


    VI- Subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços de assistência social que integram a rede municipal;


    VII- Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;


    VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;


    IX- Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos as despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;


    X- Providenciar junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;


    XI- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;


    XII- Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de Assistência Social;


    XIII- Firmar convênios e contratos juntamente com o prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.


    Compete também:


    I - O atendimento à Assistência Social universalizado, integral regionalizado e hierarquizado;


    II - A proteção à família, a maternidade, a infância, à adolescência e a velhice;


    III - O amparo as crianças e adolescentes carentes;


    IV - A promoção da integração ao mercado de trabalho;


    V - A habilitação e reabilitação as pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;


    VI - Respeito à dignidade do cidadão à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando –se qualquer comprovação vexatória de necessidade;


    VII - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;


    VIII - As ações de assistência Social de interesse individual e coletivo;


    IX - O controle e a fiscalização das ações, trabalhos e entidades sociais compreendidos na esfera municipal em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual;


    X - A Coordenação de programas sociais compete planejar e coordenar os programas de atuação das pastas, bem como, prestar assessoramento quando designado, aos projetos e atividades de iniciativas da comunidade;


    XI - Ao Setor de apoio Social compete executar os programas de assistência social promovida pelo poder político ou por iniciativa da comunidade, apoiando os em termos de pessoal e suprimento.