Estrutura organizacional

Secretaria de Ação Social

Secretária: Beatriz Estela de Godoi Queiroz
Endereço: Av. Raimundo Alves de Souza, Qd. 05, setor Independência
Telefone: 62 3342-6145
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h ás 17h
VER DEPARTAMENTOS

SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Coordenadora: Leila Helena Ribeiro
Endereço: Rua Crixás, s/n, Centro
Telefone: 62 3342-6157
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 13h às 17h

CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

Coordenadora: Leila Helena Ribeiro
Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro
Telefone: 62 3342-6157
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

CMDCA -  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

Presidente: Robervania Ferreira Gonzaga
Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro
Telefone: 62 3342-6157
Horário de Funcionamento: Reuniões realizadas sempre que necessário.

Conselho Tutelar

Presidente: Marta de Oliveira Brito
Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro
Telefone: 62 3342-6218 ou 98626-4063
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Presidente: Maria Aparecida Bessa
Endereço:  Av. Ceres, s/n, Centro
Telefone: 62 3342-6157
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Cadastro Único

Responsável:  Weslaine Carolina dos Santos Soares
Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro
Telefone: 62 3342-6145
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h ás 17h

Bolsa Família

Responsável: Weslaine Carolina dos Santos Soares
Endereço:  Av. Ceres, s/n, Centro
Telefone: 62 3342-6157
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h ás 17h

Competências

Lei nº 023/2001 - Art. 3º - A Secretaria de Ação Social tem a seguinte competência:


I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;


II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;


III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes;


IV - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações das receitas e despesas do Fundo;


V - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;


VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços de assistência social que integram a rede municipal;


VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;


VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;


IX - Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos as despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;


X - Providenciar junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;


XI - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;


XII - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de Assistência Social;


XIII - Firmar convênios e contratos juntamente com o prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.


Compete também:


I - O atendimento à Assistência Social universalizado, integral regionalizado e hierarquizado;


II - A proteção à família, a maternidade, a infância, à adolescência e a velhice;


III - O amparo as crianças e adolescentes carentes;


IV - A promoção da integração ao mercado de trabalho;


V - A habilitação e reabilitação as pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;


VI - Respeito à dignidade do cidadão à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando –se qualquer comprovação vexatória de necessidade;


VII - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;


VIII - As ações de assistência Social de interesse individual e coletivo;


IX - O controle e a fiscalização das ações, trabalhos e entidades sociais compreendidos na esfera municipal em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual;


X - A Coordenação de programas sociais compete planejar e coordenar os programas de atuação das pastas, bem como, prestar assessoramento quando designado, aos projetos e atividades de iniciativas da comunidade;


XI - Ao Setor de apoio Social compete executar os programas de assistência social promovida pelo poder político ou por iniciativa da comunidade, apoiando os em termos de pessoal e suprimento.


Sobre a Assistência Social:


A Assistência Social é uma politica pública, ou seja, um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que está presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que se constituem como apoio aos indivíduos, famílias e para a comunidade no enfrentamento de suas dificuldades.

 

Sistema Único de Assistência Social - SUAS.


O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.


O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.


A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.


No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes.

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