Estrutura organizacional

Licitação e Contrato

Responsável: Helier Prados Silva II
Endereço: Av. Raimundo Alves de Souza Qd. 05 St. Independência
Telefone: 62 3342-6181
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº005/2001 


§ 2º A comissão Permanente de Licitação encarregar-se-à dos procedimentos licitatórios de compras e alienações.


§ 3º A assessoria Jurídica Compete:


I - Elaborar projetos de Lei, Decretos, portaria e outros atos normativos típicos do Poder Executivo.


II - Patrocinar a defesa, em juízo dos interesses do Município, por determinação do Prefeito, inclusive nos feitos relativos a dívida ativa;


III - Pronuncia-se processos administrativos que lhe forem submetidos;


IV - Participar nos processos relativos as aquisições mobiliarias, inclusive por meios de desapropriações promovidas pelo Município, elaborando os atos declaratórios de utilidade pública ou interesse social; 


V - Emitir pareceres e elaborar os estudos jurídicos, emeneuticos e de exgese que lhe forem solicitados pelo prefeito.

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