Estrutura organizacional

Secretaria de Controle Interno

Controlador: Antônio Nunes Rodrigues Filho
Endereço: Av. Raimundo Alves de Souza, Qd. 05, setor Independência
Telefone: 62 3342-6145
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº 003/2002 - Art. 03º - A Secretaria de Controle Interno tem a seguinte competência:


I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Anexo de metas Fiscais e a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município;


II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


III - Exercer o controle das operações de créditos e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;


IV - Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas do TCM;


V - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme art.54 da LC 101/2000, que será assinado pelo Secretário de Controle Interno;


VI - Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos limites que trata o art.31 da LC 101/2000;


VII - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesas total com pessoal ao limite que tratam os arts. 22 e 23 da LC 101/2000;


VIII - Verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operação e crédito e inscrição em Resto a Pagar;


IX - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de aditivos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC 101/2000;


X - Realizar auditorias sore a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgão e entidades público e privado, bem sobre a aplicação e subvenções e renúncia de receitas;


XI - Executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas controladas pela Secretaria de Controle Interno;


XII - Padronizar procedimentos para controle do almoxarifado, dos bens de natureza permanente, das obras públicas e reformas, observando as normas do TCM;


XIII – Elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário.


Art. 04º - O Secretário Municipal de Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência imediatamente ao TCM, sob pena de Responsabilidade solidária.


Art. 05º - O Chefe do Executivo ou autoridade equivalente emitira sobre as contas e o parecer da Secretaria de Controle Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.


Parágrafo único – A omissão ou falseamento da informação na estruturação ou nas demonstrações a qualquer título sujeitará ao titular da contabilidade à responsabilidade solidaria, por qualquer fato que venha provocar danos e prejuízos.


Art. 6º - Ficam impedidos de atuar em qualquer função no Âmbito do Controle Interno, aqueles cujas prestações de contas tenham sido reprovadas por Resolução ou Acórdão do TCM, transitado em julgado.

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