Competências

Lei nº 013/2001- A Secretaria de Saúde e Saneamento tem a seguinte competência:

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de saúde e com a Lei de diretrizes;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;

VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

X - Manter, em coordenação com o Setor de patrimônio a Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

XI - Providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

XII - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;

XIII - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde.

1º Ao departamento de ações básicas de saúde compete: 

I - Apoiar as ações e campanhas preventivas de saúde do estado e da união;

II - O Exercer a vigilância, fiscalização e controle das condições sanitárias e de higiene nos estabelecimentos abertos ao público; e

III - Executar as atividades de proteção á saúde da população mediante do controle ás doenças de massa.